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O que é? Tributo municipal devido por atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, instituído pela Lei Complementar nº 517/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 16.351/2025 . Quem deve pagar? Empresas e profissionais cujas atividades constem nas tabelas de incidência do Decreto nº 16.351/2025 (classificação por CNAE/Classe). Como descubro minha Classe? Localize seu CNAE na tabela do Decreto nº 16.351/2025; ela informa a Classe correspondente. Como calcular? (Valor em UFERMS da

Por que fazer? O SEI é a plataforma oficial de processos e documentos eletrônicos da Administração Pública; com ele, você acompanha tramitações, recebe comunicações e assina/anexa documentos on-line diretamente no seu processo, com segurança e rastreabilidade. O que muda para você Para que a VisaCGMS possa vinculá-lo como parte interessada  logo na criação do seu processo, o cadastro de Usuário Externo no SEI deve estar aprovado antes  de solicitar a abertura. Sem esse cada

No último sábado (28/06), a Escola Municipal Professora Oneida Ramos, no bairro Jardim Campina Verde, foi palco de mais uma edição do mutirão “Todos em Ação”

Na manhã desta quinta-feira (08/05) A Vigilância Sanitária Municipal, promoveu a blitz educativa como parte da campanha “Presente seguro é presente de amor”, em alusão ao Dia das Mães.