Através dessa página você pode consultar os seguintes itens utilizados e/ou emitidos pela Vigilância Sanitária de Campo Grande - MS:
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Legislações gerais;
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Modelos de formulários, declarações e requerimentos (geral);
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Notas Técnicas.
Legislações específicas e/ou documentos específicos devem ser consultadas através das respectivas Áreas Técnicas
Para normas regulatórias da Anvisa, consulte o portal Anvisalegis (Clique Aqui)
Legislações Gerais
Notas Técnicas
As Notas Técnicas aqui disponibilizadas, destinam-se a:
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Esclarecer requisitos legais para empresas, profissionais e cidadãos;
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Padronizar procedimentos de fiscalização, licenciamento e educação sanitária;
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Assegurar transparência e segurança jurídica às atividades reguladas.
Todas as versões apresentadas nesta página são oficiais, encontram-se vigentes e estão assinadas digitalmente pela autoridade competente.