Serviços Disponíveis

Orientamos que seja realizada a leitura da RESOLUÇÃO SESAU Nº 584 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido de Licença Sanitária, e verificar a RESOLUÇÃO SES Nº 359(Clique Aqui)

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Na resolução 584/2021 é possível verificar casos em que há dispensa da exigência da licença, conforme o risco sanitário da atividade ou situações específicas aplicáveis, como no caso de Microempreendedor Individual (MEI).

 

Na segunda norma é possível verificar quais são as atividades de inspeção e licenciamento exclusivos da Vigilância Sanitária Estadual.​

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Documentos necessários:

 

• Requerimento para Licença Sanitária; (Clique Aqui)

• Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

• Cópia do Alvará de Localização ou Inscrição Municipal em Vigência;

• Cópia da prova de constituição da Empresa (Contrato Social, Contrato Individual, Estatuto, Ata) – quando houver;

• Cartão do CNPJ – quando houver;

• Declaração de transporte de produtos sujeitos a Vigilância Sanitária – quando tiver o CNAE de transporte; (Clique Aqui)

• Cópia da Licença Sanitária a vencer (nos casos de renovação).

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A solicitação de Licença Sanitária (inicial ou renovação) deve ser realizada da seguinte forma:

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• Por e-mail: processo@visacgms.com.br
  Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
   

• Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
  Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.

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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

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- Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)

Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

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• Acompanhar o andamento do processo digital;

• Receber comunicações e documentos da fiscalização;

• Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

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Antecipe-se: faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line

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- Renovação da Licença Sanitária: pedido deve ser feito com, no mínimo, 60 dias de antecedência à data de vencimento. 

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- Dispensa de Licença: Nos casos em que a empresa se enquadra nas atividades dispensadas de licenciamento sanitário, não há necessidade de requerer nenhum documento ou solicitar comprovação de dispensa junto à Vigilância Sanitária (Exceto empresas enquadradas como MEI, conforme Art. 9º da Resolução SESAU nº 584/2021, que deverão solicitar a dispensa da Licença Sanitária, portando os mesmos documentos listados acima, sem o pagamento da taxa).

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- Renovação de Certidão de Dispensa: não é necessário protocolar pedido de renovação pois o documento não possui prazo de validade, exceto nos casos em que houver de endereço, inclusão ou exclusão de atividade econômica do estabelecimento exercida, bem como alteração de contrato social.