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Serviços Disponíveis

  • Antes de protocolar seu pedido, é fundamental consultar as seguintes normas:

    • RESOLUÇÃO SESAU Nº 946 (Clique Aqui):
      Define a classificação do grau de risco sanitário para atividades municipais.
      Consulte para identificar se o seu estabelecimento requer:
      Licenciamento Prévio (Nível III), Licenciamento Automático (Nível II) ou se é Dispensado de Licença (Nível I).

      Atenção: Licenciamento Automático (Nível II) A classificação correta do seu risco depende da sua Declaração de Atividades.
       

    • RESOLUÇÃO SES Nº 359(Clique Aqui):
      Estabelece as atividades cujas inspeções e licenciamentos são de competência exclusiva da Vigilância Sanitária Estadual.

    ​

    A solicitação de Licença Sanitária (inicial ou renovação) deve ser realizada da seguinte forma:

    ​

    • Por e-mail: processo@visacgms.com.br
      Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
       

    • Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
      Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.


    Documentos necessários:

     

    • Requerimento para Licença Sanitária; (Clique Aqui)

    • Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

    • Cópia do Alvará de Localização ou Inscrição Municipal em Vigência;

    • Cópia da prova de constituição da Empresa (Contrato Social, Contrato Individual, Estatuto, Ata) – quando houver;

    • Cartão do CNPJ – quando houver;

    • Declaração de transporte de produtos sujeitos a Vigilância Sanitária – quando tiver o CNAE de transporte; (Clique Aqui)

    • Declaração de Atividades e Declaração de Conformidade (Para Atividades Médicas) (Clique Aqui) 

    • Declaração de Atividades (Para Fisioterapia) (Clique Aqui)

    • Declaração de Atividades; 

    • Cópia da Licença Sanitária a vencer (nos casos de renovação).

    ​​

    Documentos necessários para Licenciamento Automático (Nível II) Médio Risco:
     

    • Declaração de Atividades e Declaração de Conformidade (Para Atividades Médicas) (Clique Aqui) ​

    • Declaração de Atividades (Para Fisioterapia) (Clique Aqui)

    • Declaração de Conformidade (Estabelecimentos da Área de Alimentos) (Clique Aqui)

    • Declaração de Conformidade (Geral) (Clique Aqui)


    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    ​

    - Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)


    Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

    ​

    • Acompanhar o andamento do processo digital;

    • Receber comunicações e documentos da fiscalização;

    • Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

    Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

    Dúvidas sobre Usuário Externo? Siga o passo a passo da VISACGMS (Clique Aqui)

    ​

    Antecipe-se: Faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line

    ​

    - Renovação da Licença Sanitária: O pedido de renovação do Alvará de Licença Sanitária deve ser protocolado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.

    ​

    - Dispensa de Licença: Atividades classificadas como Nível de Risco I (Baixo Risco) estão dispensadas de licenciamento sanitário e de qualquer ato público de liberação ou inspeção prévia.

    O Microempreendedor Individual (MEI) que desenvolva atividades constantes nos Anexos I, II, III e IV da resolução está dispensado de licenciamento, devendo formalizar processo sanitário para a expedição da Certidão de Dispensa de Licença Sanitária.

    ​

    - Renovação da Certidão de Dispensa da Licença Sanitária: Não é necessário protocolar pedido de renovação da Certidão de Dispensa de Licença Sanitária, exceto se houver alteração no registro empresarial, mudança de endereço, inclusão ou alteração das atividades desenvolvidas.

    ​

  • Orientamos que seja realizada a leitura da RESOLUÇÃO SESAU Nº 584 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido do Certificado de Autorização Sanitária para Evento

    ​

    Documentos mínimos necessários para a solicitação:

     

    • Requerimento para Certificado de Autorização Sanitária para Evento; (Clique Aqui)

    • Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

    • Cartão do CNPJ – quando pessoa jurídica;

    • Procuração e/ou documentos que vier a substituir – quando solicitado por terceiros;

    ​

    Documentos adicionais* (serão solicitados pelo setor responsável)

    ​

    • Ato Declaratório Para Organização De Evento; (Clique Aqui)

    • Termo De Compromisso Para Realização De Evento; (Clique Aqui)

    • Modelo De Declaração De Conformidade E Responsabilidade Do Estabelecimento. (Clique Aqui)

    ​

    *Agilize seu processo! Se possível, envie a documentação adicional já na abertura do processo.

    ​

    A solicitação de Certificado de Autorização Sanitária para Evento deve ser realizada da seguinte forma:

    ​

    • Por e-mail: processo@visacgms.com.br
      Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
       

    • Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
      Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.

    ​

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    ​

    - Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)


    Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

    ​

    • Acompanhar o andamento do processo digital;

    • Receber comunicações e documentos da fiscalização;

    • Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

    Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

    ​

    Antecipe-se: faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line

  • Orientamos que seja realizada a leitura da RESOLUÇÃO SESAU Nº 584 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido de Certificado de Autorização para Abastecimento de Água.

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    Na resolução 584/2021 é possível verificar casos em que há dispensa da exigência, conforme o risco sanitário da atividade ou situações específicas aplicáveis, como no caso de Microempreendedor Individual (MEI).

    ​​

    Documentos mínimos necessários para abertura do processo:

     

    • Requerimento para Certificado de Autorização para Abastecimento de Água; (Clique Aqui)

    • Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

    • Cópia do Alvará de Localização ou Inscrição Municipal em Vigência;

    • Cópia da prova de constituição da Empresa (Contrato Social, Contrato Individual, Estatuto, Ata) – quando houver;

    • Cartão do CNPJ – quando houver;

    • Cópia do Certificado de Autorização para Abastecimento de Água a vencer (nos casos de renovação).

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    A solicitação de Licença Sanitária (inicial ou renovação) deve ser realizada da seguinte forma:

    ​

    • Por e-mail: processo@visacgms.com.br
      Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
       

    • Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
      Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.

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    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    ​

    - Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)


    Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

    ​

    • Acompanhar o andamento do processo digital;

    • Receber comunicações e documentos da fiscalização;

    • Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

    Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

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    Antecipe-se: faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line

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    - Renovação do Certificado de Autorização para Abastecimento de Água: pedido deve ser feito com, no mínimo, 60 dias de antecedência à data de vencimento. 

  • Orientamos que seja realizada a leitura dos Informes Técnicos nº 03, 04 e 05 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido da Certidão de Credenciamento de Empresa/Profissional junto à Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, para Ministrar Treinamentos de Higiene na Manipulação de Alimentos.

    ​

    Orientamos que seja realizada a leitura dos Informes Técnicos nº 06 e 07 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido da Certidão de Credenciamento de Empresa/Profissional junto à Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, para Ministrar Curso de Multiplicador em Higiene na Manipulação de Alimentos.

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    Documentos mínimos necessários para abertura do processo:

     

    • Requerimento para Credenciamento de Empresa/Profissional; (Clique Aqui)

    • Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

    • Cópia do Alvará de Localização ou Inscrição Municipal em Vigência – quando houver;

    • Cópia da prova de constituição da Empresa (Contrato Social, Contrato Individual, Estatuto, Ata) – quando houver;

    • Cartão do CNPJ – quando houver;

    • Cópia da Certidão de Credenciamento a vencer (nos casos de renovação).

    ​

    A solicitação da Certidão de Credenciamento (inicial ou renovação) deve ser realizada da seguinte forma:

    ​

    • Por e-mail: processo@visacgms.com.br
      Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
       

    • Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
      Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.

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    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

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    - Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)


    Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

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    • Acompanhar o andamento do processo digital;

    • Receber comunicações e documentos da fiscalização;

    • Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

    Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

    ​

    Antecipe-se: faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line

    ​

    - Renovação da Certidão de Credenciamento: pedido deve ser feito com, no mínimo, 60 dias de antecedência à data de vencimento. 

  • Orientamos que seja realizada a leitura da RESOLUÇÃO SESAU Nº 584 (Clique Aqui), antes de protocolar o pedido.

    ​

    Na resolução 584/2021 é possível verificar casos em que há dispensa da exigência, conforme o risco sanitário da atividade ou situações específicas aplicáveis.

    ​​

    Documentos mínimos necessários para abertura do processo:

     

    • Requerimento ; (Clique Aqui)

    • Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico; (Clique Aqui)

    • Cópia do Alvará de Localização ou Inscrição Municipal em Vigência;

    • Cópia da prova de constituição da Empresa (Contrato Social, Contrato Individual, Estatuto, Ata) – quando houver;

    • Cartão do CNPJ – quando houver;

    ​

    A solicitação (inicial ou renovação) deve ser realizada da seguinte forma:

    ​

    • Por e-mail: processo@visacgms.com.br
      Envie sua solicitação e documentos iniciais; um servidor fará o registro do seu processo no SEI.
       

    • Presencial: Setor exclusivo para abertura de processo
      Rua Antônio Maria Coelho, 76 – Vila Planalto. Horário: 07h00–10h30 e 13h00–16h30.

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    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

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    - Acompanhar e enviar documentos (pelo SEI)


    Faça seu cadastro como Usuário Externo do SEI para:

    ​

    • Acompanhar o andamento do processo digital;

    • Receber comunicações e documentos da fiscalização;

    • Protocolar/anexar documentos diretamente no processo no SEI.

    Acesse: https://www.campogrande.ms.gov.br/semadi/sei/

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    Antecipe-se: faça o cadastro no Usuário Externo do SEI e esteja pronto para acompanhar e enviar documentos do seu processo de forma segura e on-line 

  • Horário de atendimento específico para protocolos:

    De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 10h30 e das 13h00 às 16h30.

    ​

    • Para os processos físicos:

    A forma de protocolo e entrega de documentos é exclusivamente presencial, por meio da entrega física na Sede da Vigilância Sanitária (Rua Antônio Maria Coelho, 76) nos setores específicos de fiscalização.

    ​

    Para a entrega dos documentos é obrigatório anexar o Requerimento/Declaração de Entrega, preenchido, em duas vias. (Modelo disponível para download na aba de Legislações ou (Clique Aqui)).

    ​

    O requerimento deve conter, obrigatoriamente:

    • Identificação/Razão Social da empresa;

    • Endereço do estabelecimento;

    • Telefone e e-mail para contato;

    • Lista completa dos documentos entregues.

    ​

    • Para os processos digitais (sistema SEI):

    A forma de protocolo e entrega de documentos é exclusivamente digital, por meio do usuário externo do sistema sei.

    ​

    Observação:
    Demais formas de protocolo poderão ser autorizadas pelos Serviços de Fiscalização (áreas técnicas), conforme avaliação da equipe responsável, a depender das características do requerimento e/ou dos documentos a serem protocolados, mediante contato prévio com o setor competente.

  • Para um atendimento rápido e eficaz, registre sua denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio ou pedido de informação diretamente em nossa página de Ouvidoria. (Clique Aqui)

  • Para trabalhadores ambulantes, feirantes, autônomos e pequenas empresas que possuam ao todo até 5 (cinco) funcionários.

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    Treinamento gratuito em higiene na manipulação de alimentos

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