Farmácias e drogarias devem regularizar o CNES para validação de receitas eletrônicas de medicamentos controlados
- 5 de mai.
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A partir de 1º de junho de 2026, o cadastro ativo e regularizado no CNES será requisito para acesso ao sistema nacional da Anvisa relacionado às receitas eletrônicas de medicamentos controlados.
A Vigilância Sanitária de Campo Grande/MS orienta farmácias e drogarias sobre a necessidade de regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, em razão das novas regras estabelecidas pela RDC Anvisa nº 1.000/2025.
A norma trata dos requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico, com integração ao Sistema Nacional de Controle de Receituários — SNCR.
Com a implantação das novas funcionalidades, prevista para 1º de junho de 2026, as receitas eletrônicas de medicamentos das listas A, B, B2 e Especial somente poderão ser validadas por farmácias com cadastro ativo no CNES e devidamente vinculado ao respectivo CNPJ.
O que muda para as farmácias?
O CNES passa a ser requisito essencial para identificação do estabelecimento junto ao sistema nacional da Anvisa. Dessa forma, farmácias e drogarias que não estiverem com o cadastro regularizado poderão ficar impedidas de realizar a dispensação de medicamentos controlados por meio de receita eletrônica.
A ausência de regularização também pode gerar prejuízos operacionais, dificuldades no atendimento aos usuários e riscos de irregularidade sanitária.
É importante destacar que a RDC nº 1.000/2025 não extingue os receituários físicos nem torna obrigatória a prescrição eletrônica. A medida se aplica ao fluxo de validação e controle das receitas emitidas em meio eletrônico, conforme a implantação do sistema pela Anvisa.
Documentos necessários para regularização
Para solicitar ou regularizar o cadastro, o estabelecimento deverá apresentar a documentação exigida pelo setor responsável, incluindo:
Documentos do estabelecimento:
Ofício de solicitação em papel timbrado e assinado;
Licença Sanitária válida ou vigente;
Alvará de Localização válido ou vigente;
Cartão CNPJ com CNAE compatível.
Documentos dos profissionais:
Carteira do Conselho de Classe;
RG e CPF;
Certificado de especialização ou habilitação profissional, se houver;
Registro de Qualificação de Especialista — RQE, se houver.
O cadastro somente será concluído após a apresentação correta de toda a documentação necessária.
Como solicitar atendimento
As solicitações e documentos devem ser encaminhados pelo e-mail:
Em caso de dúvidas, o atendimento também está disponível pelo telefone:
(67)2020-1744 Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h30
O atendimento presencial é realizado na Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/MS.
A Vigilância Sanitária recomenda que farmácias e drogarias não deixem a regularização para a última hora. A atualização antecipada do CNES contribui para evitar interrupções no atendimento, inconsistências no acesso ao sistema e possíveis prejuízos relacionados à dispensação de medicamentos controlados por receita eletrônica.
